Leis
- Lei 7.395, de 31/10/85, Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior
- Lei 7.398, de 04/11/85, Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus
- Lei 8.027, de 12/04/90, Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
- Lei 8.069, de 13/07/90, Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Lei 8.112, de 11/12/90, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Lei 9.394, de 20/12/96, Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Lei 11.091, de 12/01/05, que regulamenta a carreira dos técnicos em educação.
- Lei 11.788, de 25/09/08, do Estágio para estudantes
- Lei 11.892, de 25/12/08, Cria os IFETs
- Lei 12.288, de 20/07/10, Institui o Estatuto da Igualdade Racial
- Lei 12.527, de 18/11/11, Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal
- Lei 12.772, de 28/12/12, Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
- Lei 12.852, de 05/08/13, Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
- Lei 13.146, de 06/07/15, Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Medidas Provisórias
Decretos
- Decreto 1.171, de 22/06/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
- Decreto 1.590, de 10/08/95, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
- Decreto 2.880, de 15/12/98, que regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.
- Decreto 5.824, de 29/06/06, que estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos TAEs.
- Decreto 5.825, de 29/06/06, que estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
- Decreto 6.029, de 01/02/07, que Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
- Decreto 6.095, de 24/02/07, que estabelece diretrizes para a Constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETs
- Decreto 6.690, de 11/12/08, que estende a licença maternidade em 60 dias para as servidoras públicas federais
- Decreto 7.234, de 19/07/10, Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
- Decreto 7.674, de 20/01/12, que dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.
- Decreto 9.203 de 22/11/17, que dispões sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Decreto 10.160, de 9/12/19, Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
- Decreto 94.664, de 23/07/87, que aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
- Decreto 95.247, de 17/11/87, que Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte.
Decretos-Lei
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